O que é a Lei Geral de Proteção de Dados e como ela lhe protege?
A Lei 13.709/2018 foi sancionada em agosto de 2018, pelo então Presidente da República Michel Temer.
Essa implementação da LGPD foi fruto de oito anos de debates e adaptações. A sanção, com vetos, não coloca a lei em vigor imediatamente, pois foi dado um prazo para que as empresas pudessem se adaptar.
É preciso esperar 18 meses a partir da data da sanção, o que significa que a lei entrará de fato em vigor em fevereiro de 2020.
A necessidade de uma norma específica para a proteção de dados aumentou conforme a facilidade de produção e vazamento das informações foi ficando latente.
Atualmente, qualquer pessoa pode ter um smartphone e produzir uma variedade de dados a cada minuto. Além disso, temos os objetos conectados (com a Internet das Coisas), que coletam informações do ambiente e monitoram pessoas.
A LGPD nasce como uma maneira de limitar possíveis abusos e penalizar de forma objetiva o uso desregrado de dados por parte das empresas.
O Brasil entra, dessa forma, no grupo de países que contam com uma legislação específica para regular o tratamento de dados, ao lado de países da União Europeia e os Estados Unidos.
O que é tratamento de dados?
É toda e qualquer operação realizada com um dado: coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Ou seja, se há um dado, alguma ação está sendo feita com ele. Dessa forma, podemos entender o tratamento de dados como um ciclo de vida das informações.
Quais dados são coletados?
Dados pessoais
Na LGPD é definido como “informação relacionada à pessoa identificada ou identificável”. Ou seja, quando ele permite a identificação, direta ou indireta, de uma pessoa (titular), como por exemplo: nome, sobrenome, data de nascimento, documentos pessoais (como CPF, RG, CNH, Carteira de Trabalho, passaporte e título de eleitor), endereço residencial ou comercial, telefone, e-mail e endereço IP.
Dados pessoais sensíveis
São aqueles que se referem à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou à organização de caráter religioso, filosófico ou político, relacionados à saúde ou à vida sexual, dados genéticos ou biométricos relativos à pessoa natural.
O dono do dado é chamado de titular, seja ele antigo, presente ou potencial cliente, colaborador, contratado, parceiro comercial e terceiro.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais cita também o dado anonimizado, que é aquele que, originariamente, era relativo a uma pessoa, mas que perdeu a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo, considerando os meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento. Nesse caso, a LGPD não se aplicará a ele.
COMO SE COLETA ESTES DADOS?
Dados pessoais fornecidos pelo titular
Quando são inseridos ou encaminhados ativamente pelo titular ao entrar em contato ou acessar os canais de atendimento da BIRD SEG. Independentemente de quais dados o titular fornecer, nós apenas faremos uso daqueles efetivamente relevantes e necessários para o cumprimento das finalidades a ele declaradas, caso a caso.
Dados coletados automaticamente
Tais como: características do dispositivo de acesso, do navegador, IP (com data e hora), origem do IP, informações sobre cliques, páginas acessadas, termos de procura digitados em nossos portais, dentre outros. Para tal coleta, são utilizadas ferramentas como cookies, pixel tags, que têm o propósito de melhorar a experiência de navegação do titular nos serviços, de acordo com seus hábitos e suas preferências.
COMO SEUS DADOS SERÃO UTILIZADOS
Os dados pessoais coletados são utilizados para melhorar ou criar novos produtos e serviços aos clientes e parceiros da BIRD SEG, viabilizando uma interação dinâmica e transparente entre o titular dos dados e a operadora, para realizar pesquisas relacionadas às suas atividades – mediante o consentimento do titular – ou para interesse legítimo da BIRD SEG, sem prejudicar os interesses, direitos e liberdades fundamentais do titular.
Os dados serão utilizados pela BIRD SEG para que possa criar um relacionamento mais próximo com seu cliente e parceiro, demonstrando através de seus comunicados, os trabalhos por ela desenvolvida para geração de negócios entre o titular e a BIRD SEG.
COOKIES – O QUE SÃO E COMO SÃO UTILIZADOS
Como utilizamos os cookies
Cookies são arquivos ou informações que podem ser armazenadas em seus dispositivos quando você visita nosso site, para realizar pesquisas ou compras dos produtos ou serviços da BIRD SEG. Geralmente, contém o nome do site que o originou, seu tempo de vida e um valor, que é gerado aleatoriamente.
A BIRD SEG utiliza cookies para facilitar o uso e adaptar melhor suas páginas aos interesses e às necessidades dos Titulares, bem como para compilar informações sobre a utilização de seus sites e serviços, auxiliando a melhorar suas estruturas e seus conteúdos. Eles também podem ser utilizados para acelerar as suas atividades e experiências futuras em nosso portal.
A qualquer momento, o Titular poderá revogar seu consentimento quanto aos cookies, devendo apagá-los das páginas da BIRD SEG, utilizando as configurações de seu navegador de preferência. Para mais informações sobre como proceder em relação à gestão dos cookies nos navegadores:
Internet Explorer: https://support.microsoft.com/pt-br/help/17442/windows-internet-explorer-delete-manage-cookies
Mozilla Firefox: https://support.mozilla.org/pt-BR/kb/ative-e-desative-os-cookies-que-os-sites-usam
Google Chrome: https://support.google.com/accounts/answer/61416?co=GENIE.Platform%3DDesktop&hl=pt-BR
Safari: https://support.apple.com/pt-br/guide/safari/sfri11471/mac
Após o Titular autorizar a utilização, quando do uso das páginas da BIRD SEG, será armazenado um cookie em seu dispositivo para lembrá-lo na próxima sessão.
Por fim, lembramos que, caso o Titular não aceite alguns cookies das páginas da BIRD SEG, certos serviços poderão não funcionar de maneira ideal.
Quais são os meus direitos como titular?
A LGPD garante que você tenha uma série de direitos relacionados aos seus dados. Comprometidos com o cumprimento desses direitos, citaremos como você pode exercê-los junto à BIRD SEG.
A revogação do consentimento
Acesso aos dados
Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade
Confirmação da existência de tratamento
Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
Eliminação dos dados tratados
Informação sobre a possibilidade de não fornecer o seu consentimento, bem como de ser informado sobre as consequências, em caso de negativa
Obtenção de informações sobre as entidades públicas ou privadas com as quais a BIRD SEG compartilhou seus dados
Requisição da portabilidade de seus dados a outro fornecedor de serviços ou produtos
FICOU COM DÚVIDA?
BIRD SEG ASSESSORIA EM SEGURANCA DO TRABALHO LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 38.238.109/0001-34, com sede na Avenida. Capitão Castro – Centro, Vilhena – RO, 76980-150, entende como extremamente relevantes os registros eletrônicos e os dados pessoais deixados por você (“Titular”) na utilização dos diversos sites e serviços (“Serviços”) da BIRD SEG, servindo a presente Política de Privacidade (“Política”) para regular, de forma simples, transparente e objetiva, quais dados pessoais serão obtidos, assim como quando e de qual forma eles poderão ser utilizados.
A presente política se aplica a serviços relacionados às atividades da BIRD SEG, entendendo como tal todas aquelas elencadas no site oficial da BIRD SEG, no endereço www.birdseg.com.br
A presente política é voltada a clientes da BIRD SEG e ao público em geral, e engloba, de maneira básica, as formas nas quais tratamos os dados pessoais dessas pessoas.
Em caso de dúvidas adicionais ou requisições, por favor, entre em contato com nosso suporte: lgpd@birdseg.com.br
Para ilustrar melhor a forma como realizamos o tratamento de dados, apresentamos um resumo de nossa Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (“Política”):
AGENTE DE TRATAMENTO – BIRD SEG
PAPEL DO TRATAMENTO – Predominantemente Controladora
FINALIDADES
Os dados pessoais coletados são utilizados para melhorar ou criar novos produtos e serviços aos clientes e parceiros da BIRD SEG, viabilizando uma interação dinâmica e transparente entre o titular dos dados e a operadora, para realizar pesquisas relacionadas às suas atividades – mediante o consentimento do titular – ou para interesse legítimo da BIRD SEG, sem prejudicar os interesses, direitos e liberdades fundamentais do titular.
Os dados serão utilizados pela BIRD SEG para que possa criar um relacionamento mais próximo com seu cliente e parceiro, demonstrando através de seus comunicados, os trabalhos por ela desenvolvida para geração de negócios entre o titular e a BIRD SEG.
BASE LEGAL – Artigo 7º, incisos I, V, IX e X da LGPD
Esta política poderá ser atualizada, a qualquer tempo, pela BIRD SEG mediante aviso no site.
Definições
Caso tenha alguma dúvida sobre os termos utilizados nesta política, sugerimos consultar a tabela abaixo:
dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;
banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;
titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
agentes de tratamento: o controlador e o operador;
tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;
uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados;
Quais dados utilizamos
A BIRD SEG poderá coletar as informações inseridas ativamente pelo Titular no momento de seu contato ou de seu cadastro e, ainda, informações coletadas automaticamente quando da utilização dos serviços disponíveis em nosso portal e da rede, como, por exemplo, identificação do estabelecimento comercial utilizado, IP com data e hora da conexão, entre outras.
Há, assim, o tratamento de dois tipos de dados pessoais: (a) aqueles fornecidos pelo próprio Titular; e (b) aqueles coletados automaticamente.
Dados pessoais fornecidos pelo Titular: a BIRD SEG coleta todos os dados pessoais inseridos ou encaminhadas ativamente pelo Titular ao entrar em contato ou acessar os portais da BIRD SEG, tais como nome completo, e-mail, gênero, data de nascimento, cidade e Estado, quando do preenchimento de formulários nos serviços, pelo Titular. Independentemente de quais dados o Titular fornecer ativamente à BIRD SEG, nós apenas faremos uso daqueles efetivamente relevantes e necessários para o atingimento das finalidades a ele declaradas, caso a caso.
Dados coletados automaticamente: a BIRD SEG também coleta uma série de informações de modo automático, tais como: características do dispositivo de acesso, do navegador, IP (com data e hora), origem do IP, informações sobre cliques, páginas acessadas, termos de procura digitados em nossos portais, dentre outras. Para tal coleta, fará uso de algumas tecnologias padrões, como cookies, pixel tags, que são utilizadas com o propósito de melhorar a experiência de navegação do Titular nos serviços, de acordo com seus hábitos e suas preferências.
O Titular poderá acessar, atualizar e complementar seus dados, bem como solicitar a exclusão dos seus dados coletados pela BIRD SEG, pelo e-mail: lgpd@birdseg.com.br. Iremos nos esforçar para respondê-lo no menor tempo possível, respeitando-se os prazos de guarda estabelecidos pela legislação.
A BIRD SEG trata, para as finalidades específicas aqui dispostas, dados considerados sensíveis pela Lei nº 13.709/2019, entendidos como aqueles relacionados à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou à organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, sendo certo que faz o tratamento fundamentado por bases legais previamente autorizadas por lei.
Como utilizamos os dados
Os dados pessoais tratados pela BIRD SEG têm como finalidade predominante o estabelecimento de vínculo contratual ou a gestão, administração, prestação, ampliação e o melhoramento dos serviços ao Titular, adequando-as às suas preferências e aos seus gostos, bem como a criação de novos serviços e produtos a serem oferecidos.
A BIRD SEG, em alguns casos, também pode tratar dados pessoais quando necessários para o cumprimento de obrigação legal.
Além disso, a BIRD SEG também poderá tratar dados pessoais com base em seu interesse legítimo, sempre no limite do quanto é esperado pelo Titular, e nunca em prejuízo aos seus interesses, direitos e liberdades fundamentais.
Adicionalmente, as informações coletadas poderão, mediante o consentimento do Titular, serem utilizadas para a realização de pesquisas relacionadas às suas atividades.
IV. Como utilizamos os cookies
Cookies são arquivos ou informações que podem ser armazenadas em seus dispositivos quando você visita os websites ou utiliza os serviços on-line da BIRD SEG. Geralmente, contém o nome do site que o originou, seu tempo de vida e um valor, que é gerado aleatoriamente.
A BIRD SEG utiliza cookies para facilitar o uso e adaptar melhor suas páginas aos interesses e às necessidades dos Titulares, bem como para compilar informações sobre a utilização de seus sites e serviços, auxiliando a melhorar suas estruturas e seus conteúdos. Eles também podem ser utilizados para acelerar as suas atividades e experiências futuras em nosso portal.
Os Cookies nos ajudam a entender como os visitantes interagem com as páginas da BIRD SEG, fornecendo informações sobre as áreas visitadas, o tempo de visita ao site e quaisquer problemas encontrados, como mensagens de erro.
Os Cookies podem ser classificados como:
Necessários – São essenciais para que a página da BIRD SEG carregue corretamente e permita que você navegue em nossos sites e faça uso de todas as funcionalidades
Funcionais – Permitem que a página da BIRD SEG lembre de suas escolhas, para proporcionar uma experiência mais personalizada.
Marketing – São utilizados para fornecer mais conteúdo relevante e do interesse dos Titulares. Podem ser utilizados para apresentar publicidade mais direcionada ou limitar o número que esta é veiculada, nas páginas da BIRD SEG. Também, permitem a medição da eficácia de uma campanha publicitária da BIRD SEG.
Ainda, podem ser utilizados para indicar as páginas dos sites da BIRD SEG que o Titular visitou e a empresa pode compartilhar essas informações com terceiros, tais como agências publicitárias contratadas.
Após o Titular autorizar a utilização, quando do uso das páginas da BIRD SEG, será armazenado um cookie em seu dispositivo para lembrá-lo na próxima sessão.
A qualquer momento, o Titular poderá revogar seu consentimento quanto aos cookies, devendo apagá-los das páginas da BIRD SEG, utilizando as configurações de seu navegador de preferência. Para mais informações sobre como proceder em relação à gestão dos cookies nos navegadores:
Internet Explorer: https://support.microsoft.com/pt-br/help/17442/windows-internet-explorer-delete-manage-cookies
Mozilla Firefox: https://support.mozilla.org/pt-BR/kb/ative-e-desative-os-cookies-que-os-sites-usam
Google Chrome: https://support.google.com/accounts/answer/61416?co=GENIE.Platform%3DDesktop&hl=pt-BR
Safari: https://support.apple.com/pt-br/guide/safari/sfri11471/mac
Por fim, lembramos que, caso o Titular não aceite alguns cookies das páginas da BIRD SEG, certos serviços poderão não funcionar de maneira ideal.
Com quem compartilhamos os dados
A BIRD SEG trabalha em parceria com diversas empresas no Brasil. Desse modo, poderá compartilhar as informações coletadas nas seguintes hipóteses:
Com empresas parceiras e fornecedores, na prestação dos serviços voltados ao Titular.
Com autoridades, entidades governamentais ou outros terceiros, para a proteção dos interesses da BIRD SEG em qualquer tipo de conflito, incluindo ações judiciais e processos administrativos.
No caso de transações e alterações societárias envolvendo a BIRD SEG, hipótese em que a transferência das informações será necessária para a continuidade dos serviços.
Mediante ordem judicial ou pelo requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para a sua requisição.
Como mantemos os dados seguros
A BIRD SEG utiliza os meios razoáveis de mercado e legalmente requeridos para preservar a privacidade dos dados pessoais que coleta.
Além dos esforços técnicos, a BIRD SEG também adota medidas institucionais visando a proteção de dados pessoais, de modo que mantém uma estrutura e um programa de governança em privacidade aplicado às suas atividades, constantemente atualizados.
Embora adote os melhores esforços no sentido de preservar a privacidade e proteger os dados dos Titulares, nenhuma transmissão de informações é totalmente segura, de modo que a BIRD SEG não pode garantir integralmente que todos os dados que recebe ou envia não sejam alvo de acessos não autorizados perpetrados por meio de métodos desenvolvidos para obter informações de forma indevida. Por esse motivo, nós incentivamos os Titulares a tomarem as medidas apropriadas para se proteger, como, por exemplo, mantendo confidenciais todos os nomes de Titular e senhas, sendo certo que tais informações são pessoais, intransferíveis e de exclusiva responsabilidade dos Titulares.
Manutenção dos dados
Visando proteger a privacidade dos Titulares, os dados pessoais tratados pela BIRD SEG serão automaticamente eliminados quando deixarem de ser úteis para os fins para os quais foram coletados, ou quando o Titular solicitar sua eliminação, exceto se a sua manutenção for expressamente autorizada por lei ou regulação aplicável.
Contudo, as informações poderão ser conservadas para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, transferência a terceiro – desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados – e uso exclusivo da BIRD SEG, inclusive para o exercício de seus direitos em processos judiciais ou administrativos.
Seus direitos
Em cumprimento à regulamentação aplicável, no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, a BIRD SEG respeita e garante ao Titular a possibilidade de apresentação de solicitações baseadas nos seguintes direitos:
A confirmação da existência de tratamento
O acesso aos dados
A correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade
A portabilidade de seus dados a outro fornecedor de serviços ou produtos, mediante requisição expressa pelo Titular
A eliminação dos dados tratados com consentimento do Titular
A obtenção de informações sobre as entidades públicas ou privadas com as quais a BIRD SEG compartilhou seus dados
A informação sobre a possibilidade de não fornecer o seu consentimento, bem como de ser informado sobre as consequências, em caso de negativa
A revogação do consentimento.
Parte desses direitos poderá ser exercida diretamente pelo Titular, a partir da gestão de informações sobre a sua conta, enquanto outra parte dependerá do envio de requisição para o e-mail: lgpd@birdseg.com.br, para posterior avaliação e adoção das demais providências pela BIRD SEG.
A BIRD SEG empreenderá todos os esforços para atender aos pedidos no menor espaço de tempo possível, no entanto, fatores justificáveis, tais como a complexidade da ação requisitada, poderão atrasar ou impedir seu rápido atendimento.
Por fim, o Titular deve estar ciente que a sua requisição poderá ser legalmente rejeitada, seja por motivos formais (a exemplo de sua incapacidade de comprovar sua identidade) ou legais (a exemplo do pedido de exclusão de dados cuja manutenção é livre exercício de direito pela BIRD SEG).
Legislação e foro
Esta política será regida, interpretada e executada de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, especialmente a Lei nº 13.709/2018, independentemente das leis de outros Estados ou países, sendo competente o foro de domicílio do Titular para dirimir qualquer dúvida decorrente deste documento.